A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

Local de Atendimento Físico: Sede da Câmara Municipal de Carauari
Endereço: Rua Padre Agostinho Caballero Martin, 850 – São Raimundo.
Setor: Controle Interno
Telefone: (97) 34911-218
CEP: 69029-120
Atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 14h.